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Tributaristas e empresários criticam as propostas

Marcelo Rehder e Paula Pacheco

Se depender de empresários e tributaristas, o pacote de cerco aos contribuintes não sairá do papel. O conjunto de projetos que começa a ser discutido na Câmara, entre outras coisas, prevê uma liberdade de ação quase incondicional aos fiscais da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para o jurista Ives Gandra Martins, "o projeto termina com o direito de defesa do contribuinte, é totalitarista". Segundo ele, se o projeto passar pelo Congresso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade. A OAB estuda suspender a inscrição na OAB dos procuradores da PGFN. "Segundo o projeto, eles deixam de ser advogados para serem magistrados", explica.

"O tema desrespeita a Constituição, atropela a Justiça e coloca o cidadão sob insegurança. Não se pode permitir arbitrariedades", diz Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.

Segundo Skaf, o advogado-geral da União, Luís Adams, vai debater o pacote tributário em reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp, prevista para 23 de março. "Esperamos que surja um novo formato capaz de atender adequadamente aos objetivos do governo, mas dentro dos limites constitucionais de respeito ao cidadão", diz.

Roberto Quiroga, professor da USP e da PUC de São Paulo, diz que a proposta que dispensa a autorização prévia do Judiciário não faz sentido. "O projeto cria um desbalanceamento nas relações entre contribuintes e o executivo, que, ao mesmo tempo, cobra e julga."

O filósofo Roberto Romano, da Unicamp, considera o projeto autoritário. "É um esboço de golpe de Estado. Há uma tentativa de modificação do equilíbrio dos poderes em favor de um deles, Executivo, que está usando de arbitrariedade."

Coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais da Direito-GV, Eurico Marcos Diniz de Santi alerta: "A proposta enseja abuso de poder para que se negocie no balcão, para que o contribuinte dependa de favor do Executivo". Para o presidente da Sociedade Rural Brasileira, Cesário Ramalho, o governo não deve exorbitar o poder. "Tem que invadir é a casa de um monte de vagabundos, não de empresários que não estão pagando impostos", diz.

A medida frearia os investimentos, opina Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo. Para ele, não se trata apenas de um processo arrecadatório. "Tem um conteúdo ideológico, uma busca de um poder ilimitado, algo que não existe nem no regime chinês." Ele lembra que as pequenas e médias empresas, que mais atrasam o pagamento de impostos, representam 65% da atividade empreendedora no País. "Essa medida é a forma mais objetiva de calar a classe média. O resto são grandes interesses, grandes corporações nacionais e internacionais."

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