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Débito com água, luz e telefone não vai mais deixar "nome sujo"

Matéria importante publicada no jornal Folha de São Paulo hoje dia 07/04/2010 que beneficiará o bom pagador que passou por algum problema financeiro e não pode honrar seus compromissos na data do vencimento. Por outro lado, tal medida acabará também, beneficiando o mau pagador, aquele devedor que age de má fé indiscriminadamente. Leiam a matéria e comentem!

Empresas fornecedoras de serviços públicos, como água, energia elétrica e telefonia não poderão incluir consumidores inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito, segundo projeto aprovado hoje pelo Senado.

Pelo texto, a interrupção do serviço somente poderá acontecer mediante notificação prévia de no mínimo 30 dias, com o envio de comunicado discriminando o valor da dívida, dos juros, das taxas e dos encargos.

O projeto também determina que, em caso de hospitais, escolas e usuários de baixa renda, a interrupção ou restrição dos serviços deverá obedecer prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção das atividades desses estabelecimentos e da saúde das pessoas atingidas.

A proposta segue agora para a Câmara. Se for aprovada sem mudanças pelos deputados, segue para sanção presidencial.

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